Projeto de Lei Nº 68/2025
Tipo: Legislativo
Data: 13/06/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 04652/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RONY TAVARES
Assunto: Obriga o DAE – Departamento de Água e Esgoto a notificar o contribuinte por escrito concedendo-lhe um prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar o débito antes de efetuar o corte do fornecimento de água, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/06/2025 | 206 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 28/07/2025
Objetivo: Apreciação, análise e Parecer
Resposta: 29/07/2025
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 29/07/2025
Objetivo: Para análise
Resposta: 30/07/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 30/07/2025
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 31/07/2025
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 31/07/2025
Objetivo: Para Providências
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 272
Resposta: 01/08/2025
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Presidência
Envio: 01/08/2025
Objetivo: Para Providências
Resposta: 01/08/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/08/2025
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Nº 2341/2025
Resposta: 07/08/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Setor de Processo Legislativo
Envio: 07/08/2025
Objetivo: Para continuidade
Documento vinculado: Comunicação Interna Nº 76/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 68/2025 | 16/06/2025 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 68/2025 - Obriga o DAE – Departamento de Água e Esgoto a notificar o contribuinte por escrito concedendo-lhe um prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar o débito antes de efetuar o corte do fornecimento de água, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: KIFU |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2025 | 18/06/2025 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 68/2025 - Obriga o DAE – Departamento de Água e Esgoto a notificar o contribuinte por escrito concedendo-lhe um prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar o débito antes de efetuar o corte do fornecimento de água, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |