Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 68/2025
Data: 16/06/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 68/2025 - Obriga o DAE – Departamento de Água e Esgoto a notificar o contribuinte por escrito concedendo-lhe um prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar o débito antes de efetuar o corte do fornecimento de água, no município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 16/06/2025 | 202,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 68/2025 | 13/06/2025 | Obriga o DAE – Departamento de Água e Esgoto a notificar o contribuinte por escrito concedendo-lhe um prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar o débito antes de efetuar o corte do fornecimento de água, no município de Santa Bárbara d’Oeste. |