Projeto de Lei Nº 170/2024
Tipo: Legislativo
Data: 12/12/2024
Finalizado: Não
Protocolo: 07276/2024
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista neste município (TEA) e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/12/2024 | 559,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 10/02/2025
Resposta: 11/02/2025
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Para análise
Resposta: 21/02/2025
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 24/02/2025
Objetivo: Análise E Providências
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 74
Resposta: 24/02/2025
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Presidência
Envio: 24/02/2025
Objetivo: Para Providências
Resposta: 27/02/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2025
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Nº 178/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 170/2024 | 16/12/2024 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 170/2024 - “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista neste município (TEA) e dá outras providências”.
Autoria: PAULO MONARO |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2024 | 10/02/2025 |
Requerimento à Presidência ao Projeto de Lei Nº 170/2024 - “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista neste município (TEA) e dá outras providências”.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2024 | 06/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2024 - “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista neste município (TEA) e dá outras providências”.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |