Projeto de Lei Nº 170/2024
Tipo: Legislativo
Data: 12/12/2024
Finalizado: Não
Protocolo: 07276/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista neste município (TEA) e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 13/12/2024 | 559,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 170/2024 | 16/12/2024 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 170/2024 - “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista neste município (TEA) e dá outras providências”.
Autoria: PAULO MONARO |