Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2024
Data: 06/03/2025
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2024 - “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista neste município (TEA) e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/03/2025 | 405,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 170/2024 | 12/12/2024 | “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista neste município (TEA) e dá outras providências”. |