Lei Ordinária Nº 4630
Data: 09/09/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Direitos da Mulher
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha e dá providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4630 de 2024 | .html | 20/09/2024 | 43,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2024 | 20/05/2024 |
Institui o Projeto 'Guardiã Maria da Penha', dando outras providências.'
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |