Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/04/2024

Situação: EM VIGOR

Classificação: Meio Ambiente

Autoria: JOI FORNASARI

Assunto: Estabelece sanções para a pesca predatória, profissional ou comercial nas represas do Município de Santa Bárbara d’Oeste.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI Nº 4592 DE 2024 .html 24/04/2024 38 KB

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