Lei Ordinária Nº 4592
Data: 18/04/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Meio Ambiente
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Estabelece sanções para a pesca predatória, profissional ou comercial nas represas do Município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 4592 DE 2024 | .html | 24/04/2024 | 38 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 62/2024 | 12/03/2024 | “Estabelece sanções para a pesca predatória, profissional ou comercial nas represas do Município de Santa Bárbara d´Oeste.” |