Lei Ordinária Nº 4469
Data: 09/08/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Tributos
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Institui, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 4469 DE 2023 | .html | 07/03/2024 | 71,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 272/2023 | 07/08/2023 |
Institui, no município de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, dando outras providências
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |