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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 15/08/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Obras e posturas municipais

Autoria: KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, BACHIN JÚNIOR

Assunto: Altera o artigo 57 da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, dispondo sobre a regularização de estabelecimentos Pet Friendly em Santa Bárbara d’Oeste.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LC 344 de 2023 .html 22/08/2023 38,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 31/01/2023 Altera o artigo 57 da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, dispondo sobre a regularização de estabelecimentos Pet Friendly em Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: BACHIN JÚNIOR, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS

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