Requerimento Administrativo Nº 203
Data: 22/06/2023
Protocolo: 05303/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: ESTHER MORAES, ARNALDO ALVES, JUCA BORTOLUCCI
Assunto: A Comissão Permanente de Mobilidade Urbana desta Casa Parlamentar, composta pelos senhores vereadores Edison Carlos Bortolucci Junior “Juca”, Esther Moraes e Arnaldo Alves, requer, respeitosamente, a Vossa Senhoria, com base no artigo 90, § 4º, do Regimento Interno, a emissão de certidão da Diretoria Legislativa referente aos prazos regimentais do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 que “Extingue a Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P., e dá outras providencias” e posterior analise e parecer da Procuradoria Legislativa quanto à legalidade da indicação de relatoria especial no referido projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/07/2023 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: ESTHER MORAES
Destinatário: Presidência
Envio: 22/06/2023
Objetivo: Analise E Despacho
Resposta: 13/07/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Para parecer.
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 2179
Resposta: 26/07/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/07/2023
Complemento: Senhor Diretor Legislativo: Encaminho os presentes autos para a emissão da certidão solicitada pelos Vereadores. Após, solicito o retorno à Procuradoria.
Resposta: 27/07/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 27/07/2023
Objetivo: Para continuidade
Documento vinculado: Declaração Nº 3/2023
Resposta: 27/07/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 27/07/2023
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 22/09/2023
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2023
Complemento: .
Documento vinculado: Cota Nº 61/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 25/09/2023
Objetivo: a pedido
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 3104
Resposta: 30/10/2023
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 30/10/2023
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 306
Resposta: 01/11/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 01/11/2023
Complemento: Exmo. Sr. Presidente da Câmara, Vereador Paulo Monaro: em atenção ao despacho de V.Exa., a Procuradoria emitiu o parecer jurídico que segue, o qual se orienta seja encaminhado à ciência da solicitante.
Resposta: 06/11/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 3532
Resposta: 09/11/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Arquivado
Documento vinculado: Comunicação Interna Nº 111/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 04/01/2021 |
“Extingue a Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P., e dá outras providencias”.
Autoria: ISAC SORRILLO |