Despacho Administrativo Nº 2179
Data: 13/07/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: A Comissão Permanente de Mobilidade Urbana desta Casa Parlamentar, composta pelos senhores vereadores Edison Carlos Bortolucci Junior “Juca”, Esther Moraes e Arnaldo Alves, requer, respeitosamente, a Vossa Senhoria, com base no artigo 90, § 4º, do Regimento Interno, a emissão de certidão da Diretoria Legislativa referente aos prazos regimentais do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 que “Extingue a Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P., e dá outras providencias” e posterior analise e parecer da Procuradoria Legislativa quanto à legalidade da indicação de relatoria especial no referido projeto.
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| Arquivo 1 | 14/07/2023 | 725,7 KB |