Requerimento à Presidencia Nº 167 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023
Data: 02/06/2023
Protocolo: 04746/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - Altera o artigo 17, parágrafo 3⁰ do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/06/2023 | 891,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 167 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 | 02/06/2023 | Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 167 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 | 14/03/2023 | Altera o artigo 17, parágrafo 3⁰ do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica. |