Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 167 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023
Data: 02/06/2023
Protocolo: 04747/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 167 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/06/2023 | 677 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 167 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 | 02/06/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023 - Altera o artigo 17, parágrafo 3⁰ do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica. |