Requerimento Nº 547/2023
Data: 26/05/2023
Protocolo: 04545/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Requer informações sobre a Emenda Constitucional n.º 116, de 17 de fevereiro de 2022, que acrescenta o § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/05/2023 | 286 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 547/2023 | 19/06/2023 | Requer informações sobre a Emenda Constitucional n.º 116, de 17 de fevereiro de 2022, que acrescenta o § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 20ª Sessão Ordinária de 2023 | 30/05/2023 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2023 | 30/05/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - PAULO MONARO
A favor (11) - JOI FORNASARI, ISAC SORRILLO, CARLÃO MOTORISTA, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, FELIPE CORÁ, CELSO ÁVILA, REINALDO CASIMIRO, KIFU, CARLOS FONTES, JUCA BORTOLUCCI, JESUS
Ausente (7) - ELIEL MIRANDA, BACHIN JÚNIOR, ARNALDO ALVES, TIKINHO TK, CARECA DO ESPORTE, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, ESTHER MORAES
Resultado: ...