Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 547/2023
Data: 19/06/2023
Protocolo: 05176/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Municipal de Governo
Assunto: Requer informações sobre a Emenda Constitucional n.º 116, de 17 de fevereiro de 2022, que acrescenta o § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resp req 547-2023 - Fontes | 19/06/2023 | 227,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 547/2023 | 26/05/2023 | Requer informações sobre a Emenda Constitucional n.º 116, de 17 de fevereiro de 2022, que acrescenta o § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. |