Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 179/2023
Tipo: Substitutiva
Data: 24/05/2023
Protocolo: 04480/2023
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Altera o art. 9º do Projeto de Lei Nº 179/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/05/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 179/2023 | 16/05/2023 | Autoriza a concessão de subsídio para contribuir com o custeio do Sistema Público de Transporte Coletivo, nos termos estabelecidos nesta lei, dando outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2023 | 25/05/2023 | Discussão Única |