Requerimento à Presidencia Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 69/2023
Data: 20/04/2023
Protocolo: 03504/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/04/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 | 20/04/2023 |
Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - se, e dá outras providências.
Autoria: PAULO MONARO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2023 | 13/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências. |