Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 69/2023
Data: 20/04/2023
Protocolo: 03505/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - se, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 24/04/2023 | 675,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento à Presidencia Nº 117 ao Projeto de Lei Nº 69/2023 | 20/04/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências. |