Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021
Data: 18/04/2023
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021 - “Prevê isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/04/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2021 | 14/07/2021 | “Prevê isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana”. |