Autógrafo Nº 28/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2021
Data: 15/03/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2021 - Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário, nos processos administrativos em trâmite no Município de Santa Bárbara d’Oeste-SP, às pessoas com deficiência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/03/2023 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2021 | 12/04/2021 | Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário, nos processos administrativos em trâmite no Município de Santa Bárbara d’Oeste-SP, às pessoas com deficiência e dá outras providências. |