Decreto Legislativo Nº 2/2023
Data: 23/02/2023
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJ/SP
Classificação: Administração Pública e Servidores
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Susta o artigo 15 do Decreto Executivo nº 7.330, de 28 de junho de 2022, que regulamenta o artigo 27 da Lei Complementar nº 66/2009, o artigo 13 da Lei Complementar nº 67/2009 e o artigo 78 da Lei Complementar nº 69/2009, as quais dispõe sobre o sistema de avaliação periódica de desempenho (APD) dos servidores municipais.
Observações: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.472.756 SÃO PAULO - Negado em 9 de fevereiro de 2024 pelo Ministro EDSON FACHIN - Relator.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO Nº 02-2023 - PDL 01-2023 - Eliel | .html | 31/03/2023 | 8,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023 | 05/01/2023 |
Susta o artigo 15 do Decreto Executivo nº 7.330, de 28 de junho de 2022, que regulamenta o artigo 27 da Lei Complementar nº 66/2009, o artigo 13 da Lei Complementar nº 67/2009 e o artigo 78 da Lei Complementar nº 69/2009, as quais dispõe sobre o sistema de avaliação periódica de desempenho (APD) dos servidores municipais.
Autoria: ELIEL MIRANDA |