Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022
Data: 03/02/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Autoriza a alienação de bens públicos através do instituto da investidura, nos termos do § 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/02/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 03/02/2022 | Autoriza a alienação de bens públicos através do instituto da investidura, nos termos do § 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2023 | 07/02/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - CARLÃO MOTORISTA, ARNALDO ALVES, CELSO ÁVILA, ELIEL MIRANDA, FELIPE CORÁ, ISAC SORRILLO, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, PAULO MONARO, REINALDO CASIMIRO, JESUS
Contra (9) - CARLOS FONTES, JUCA BORTOLUCCI, TIKINHO TK, ESTHER MORAES, JOI FORNASARI, KIFU, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, BACHIN JÚNIOR, CARECA DO ESPORTE
Resultado: Aprovado