Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022
Tipo: Executivo
Data: 03/02/2022
Protocolo: 00572/2022
Situação: PARECER CONTRÁRIO ACATADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Autoriza a alienação de bens públicos através do instituto da investidura, nos termos do § 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 03_2022 | 03/02/2022 | 731,6 KB | ||
| Parecer Jurídico ao PLC nº 3-22 | 06/02/2023 | 628,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/03/2022
Objetivo: Para Providências
Resposta: 22/03/2022
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 22/03/2022
Objetivo: Para Providências
Resposta: 20/05/2022
Resultado: Parecer
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Para continuidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 03/02/2023 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Autoriza a alienação de bens públicos através do instituto da investidura, nos termos do § 2º do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, bem como estabelece as respectivas normas, dando outras providências
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |