Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 17/01/2023

Autoria: Mesa Diretora 2023/2024

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Altera o ‘caput’ do artigo 39 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências.


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Documento Assinado .pdf 18/01/2023 2 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 19/01/2021 Altera o ‘caput’ do artigo 39 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências.

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