Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021
Data: 17/01/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 - Altera o ‘caput’ do artigo 39 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 18/01/2023 | 2 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021 | 19/01/2021 | Altera o ‘caput’ do artigo 39 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências. |