Moção Nº 447/2022
Data: 15/09/2022
Protocolo: 05218/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: “Moção de Apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, para inclusão das Guardas Civis Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, como Polícias Municipais”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/09/2022 | 744,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Moção Nº 447/2022 | 06/10/2022 |
“Moção de Apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, para inclusão das Guardas Civis Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, como Polícias Municipais”.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ementário | 34ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/09/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/09/2022 | Discussão Única |