Resposta Nº 1 à Moção Nº 447/2022
Data: 06/10/2022
Protocolo: 05525/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Assunto: “Moção de Apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, para inclusão das Guardas Civis Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, como Polícias Municipais”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta a Moção 447_22 - EM | 06/10/2022 | 321 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Moção Nº 447/2022 | 15/09/2022 | “Moção de Apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, para inclusão das Guardas Civis Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, como Polícias Municipais”. |