Moção Nº 282/2022
Data: 14/06/2022
Protocolo: 03581/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ESTHER MORAES
Assunto: Manifesta Repúdio ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela alteração do entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que doravante passa a ser taxativo em vez de exemplificativo e Apelo Supremo Tribunal Federal (STF), em que tramita Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a respeito do tema, a qual tem o potencial de reverter seu entendimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 14/06/2022 | 124,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ementário | 22ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/06/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/06/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Não vota (1) - JOEL DO GÁS
A favor (13) - ELIEL MIRANDA, PAULO MONARO, JOI FORNASARI, BACHIN JÚNIOR, ISAC SORRILLO, NILSON ARAÚJO RADIALISTA, TIKINHO TK, REINALDO CASIMIRO, KIFU, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, KÁTIA FERRARI DO SOS ANIMAIS, ESTHER MORAES
Ausente (5) - ARNALDO ALVES, CARLÃO MOTORISTA, FELIPE CORÁ, CELSO ÁVILA, JESUS
Resultado: ...