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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 17/08/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Direitos Humanos e Cidadania

Autoria: BACHIN JÚNIOR

Assunto: Institui, no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4244 de 2021 .html 27/08/2021 34,9 KB

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Projeto de Lei Nº 84/2021 27/04/2021 Institui, no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências.
Autoria: BACHIN JÚNIOR

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