Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 447/2020
Data: 21/12/2020
Protocolo: 04648/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Municipal de Governo
Assunto: Requer informações acerca de isenção do imposto sobre a transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos na transmissão entre entidades sem fins lucrativos responsáveis por programas habitacionais e seus respectivos beneficiários
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Resp Req 447-2020 | 21/12/2020 | 181,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Requerimento Nº 447/2020 | 27/11/2020 | Requer informações acerca de isenção do imposto sobre a transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos na transmissão entre entidades sem fins lucrativos responsáveis por programas habitacionais e seus respectivos beneficiários |