Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 21/12/2020

Protocolo: 04648/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Municipal de Governo

Assunto: Requer informações acerca de isenção do imposto sobre a transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos na transmissão entre entidades sem fins lucrativos responsáveis por programas habitacionais e seus respectivos beneficiários


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resp Req 447-2020 .pdf 21/12/2020 181,8 KB

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Requerimento Nº 447/2020 27/11/2020 Requer informações acerca de isenção do imposto sobre a transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos na transmissão entre entidades sem fins lucrativos responsáveis por programas habitacionais e seus respectivos beneficiários

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