Requerimento Nº 447/2020
Data: 27/11/2020
Protocolo: 04375/2020
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: CARLOS FONTES
Assunto: Requer informações acerca de isenção do imposto sobre a transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos na transmissão entre entidades sem fins lucrativos responsáveis por programas habitacionais e seus respectivos beneficiários
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| requerimento ITBI | .docx | 27/11/2020 | 42,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 447/2020 | 21/12/2020 | Requer informações acerca de isenção do imposto sobre a transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos na transmissão entre entidades sem fins lucrativos responsáveis por programas habitacionais e seus respectivos beneficiários |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ementário | 44ª Sessão Ordinária de 2020 | 01/12/2020 | Leitura |