Decreto Municipal Nº 5099
Data: 02/02/2011
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.400 de 06 de janeiro de 1.999 que trata do estacionamento em vias e logradouros públicos (Zona Azul), conforme específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 5099 | 29/09/2020 | 72,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3457 | 04/04/2013 | Regulamenta |