Lei Ordinária Nº 4161
Data: 06/07/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DR. JOSÉ
Assunto: Proíbe no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste/SP a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4161 - PL nº 42-19 | .html | 10/07/2020 | 17,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2019 | 24/05/2019 |
Proíbe no âmbito do município de Santa Bárbara d’Oeste/SP a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.
Autoria: DR. JOSÉ |