Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 02/03/2020

Protocolo: 01225/2020

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: rodrigo maiello

Assunto: Requer informações acerca da efetividade da Lei nº 80/2019, que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no Município de Santa Bárbara d’Oeste, onde deverá conter o registro de aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providencias”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resp Req 57-2020 .pdf 02/03/2020 219,7 KB

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Requerimento Nº 57/2020 07/02/2020 Requer informações acerca da efetividade da Lei nº 80/2019, que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no Município de Santa Bárbara d’Oeste, onde deverá conter o registro de aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providencias”.

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