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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 31/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: GUSTAVO BAGNOLI

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no município de Santa Bárbara d’Oeste, onde deverá conter o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4123 de 2019 .html 11/11/2019 29,6 KB

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Projeto de Lei Nº 80/2019 23/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no município de Santa Bárbara d’Oeste, onde deverá conter o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.
Autoria: GUSTAVO BAGNOLI

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