Lei Ordinária Nº 4113
Data: 01/10/2019
Situação: SUSPENSA A EFICÁCIA PELO TJ-SP
Autoria: PERESSIM
Assunto: Dispõe sobre a prioridade nas consultas médicas e exames para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e crianças no âmbito municipal de saúde, e dá outras providências.
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2250259-20.2019.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4113 - PL nº 20-19 | .html | 16/10/2019 | 21,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2019 | 07/03/2019 | “Dispõe sobre a prioridade nas consultas médicas e exames para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e crianças no âmbito municipal de saúde, e dá outras providências”. |