Lei Complementar Nº 289
Data: 04/09/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Institui, no Município de Santa Bárbara d’Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei complementar nº 289 de 2019 | .html | 06/09/2019 | 69,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 306 | 13/05/2020 | Cita |