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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 08/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: PERESSIM

Assunto: Institui a renovação das receitas médicas para pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas nas unidades de saúde do Município e contraceptivos, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4.102 de 2019 .html 21/08/2019 29,6 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 4/2019 18/01/2019 “Institui a renovação das receitas médicas para pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas nas unidades de saúde do Município e contraceptivos, e dá outras providências”.
Autoria: PERESSIM

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