Lei Ordinária Nº 4102
Data: 08/08/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PERESSIM
Assunto: Institui a renovação das receitas médicas para pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas nas unidades de saúde do Município e contraceptivos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4.102 de 2019 | .html | 21/08/2019 | 29,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 4/2019 | 18/01/2019 | “Institui a renovação das receitas médicas para pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas nas unidades de saúde do Município e contraceptivos, e dá outras providências”. |