Lei Complementar Nº 276
Data: 04/09/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Retifica a redação dos § 3º do Art. 60, § 3º do Art. 61 e § 2º do Art. 62 da Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 2017”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LC 276 de 2018 | .html | 06/09/2018 | 32,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 265 | 14/12/2017 | Retifica artigos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 | 29/05/2018 | Altera o parágrafo 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 265 de 14 de dezembro de 2017. |