Lei Ordinária Nº 4027
Data: 23/05/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CELSO DA BICICLETARIA, JOI FORNASARI
Assunto: Disciplina a distribuição de folhetos, panfletos, avisos, prospectos ou qualquer tipo de material impresso.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4027 de 2018 | .html | 11/06/2018 | 42,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 20/2018 | 02/03/2018 |
Disciplina a distribuição de folhetos, panfletos, avisos, prospectos ou qualquer tipo de material impresso.
Autoria: JOI FORNASARI |