Lei Ordinária Nº 4007
Data: 23/02/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOEL DO GÁS, MARCOS ROSADO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e Atacadões a implantar e, readequar caixas de pagamento, com prioridade aos consumidores portadores de deficiência física dentre outras.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 4007 de 2018 | .html | 06/03/2018 | 30,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 142/2017 | 21/11/2017 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados do Município de Santa Barbara d´Oeste , com mais de 3 (três) check-out de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas e portadores de deficiência física
Autoria: JOEL DO GÁS, MARCOS ROSADO |