Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 21/11/2017

Protocolo: 13853/2017

Situação: SUBSTITUTIVO APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: JOEL DO GÁS, MARCOS ROSADO

Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados do Município de Santa Barbara d´Oeste , com mais de 3 (três) check-out de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas e portadores de deficiência física


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
caixa-para-deficientes .pdf 04/02/2019 191,3 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Substitutivo Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 142/2017 01/02/2018 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e Atacadões a implantar e, readequar caixas de pagamento, com prioridade aos consumidores portadores de deficiência física dentre outras”.
Autoria: JOEL DO GÁS, MARCOS ROSADO
Lei Ordinária Nº 4007 23/02/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e Atacadões a implantar e, readequar caixas de pagamento, com prioridade aos consumidores portadores de deficiência física dentre outras.
Autoria: JOEL DO GÁS, MARCOS ROSADO

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