Projeto de Lei Nº 142/2017
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2017
Protocolo: 13853/2017
Situação: SUBSTITUTIVO APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOEL DO GÁS, MARCOS ROSADO
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e Hipermercados do Município de Santa Barbara d´Oeste , com mais de 3 (três) check-out de pagamento, a reservarem passagem adequada para usuários de cadeiras de rodas e portadores de deficiência física
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| caixa-para-deficientes | 04/02/2019 | 191,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 142/2017 | 01/02/2018 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e Atacadões a implantar e, readequar caixas de pagamento, com prioridade aos consumidores portadores de deficiência física dentre outras”. | |
| Lei Ordinária Nº 4007 | 23/02/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Hipermercados e Atacadões a implantar e, readequar caixas de pagamento, com prioridade aos consumidores portadores de deficiência física dentre outras. |