Projeto de Lei Nº 21/2018
Tipo: Legislativo
Data: 05/03/2018
Protocolo: 03187/2018
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: CELSO DA BICICLETARIA
Assunto: "Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do município e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROVADORES PNE | 31/01/2019 | 225,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2018 | 24/05/2018 |
Suprime-se o inciso III e os Parágrafos 3º e 4º do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 21/2018.
Autoria: CELSO DA BICICLETARIA, KADU GARÇOM, JOEL DO GÁS, GUSTAVO BAGNOLI, MARCOS ROSADO, FELIPE SANCHES, PERESSIM, CARLOS FONTES |
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| Lei Ordinária Nº 4035 | 04/07/2018 |
"Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do município e dá outras providências”.
Autoria: CELSO DA BICICLETARIA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2018 | 29/05/2018 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2018 | 12/06/2018 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (17) - CARLÃO MOTORISTA, CARLOS FONTES, PERESSIM, JOI FORNASARI, CELSO ÁVILA, FELIPE SANCHES, GUSTAVO BAGNOLI, DR. JOSÉ, ISAC SORRILLO, JOEL DO GÁS, JESUS, PAULO MONARO, CELSO DA BICICLETARIA, EDIVALDO MEIRA BATORÉ, GERMINA DOTTORI, DR. EDMILSON, MARCOS ROSADO
Resultado: Aprovado