Lei Ordinária Nº 4035
Data: 04/07/2018
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: CELSO DA BICICLETARIA
Assunto: "Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do município e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4035 - PL nº 21-18 | 18/01/2019 | 220,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 21/2018 | 05/03/2018 |
"Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do município e dá outras providências”.
Autoria: CELSO DA BICICLETARIA |