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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 04/07/2018

Situação: Sem Revogação Expressa

Autoria: CELSO DA BICICLETARIA

Assunto: "Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do município e dá outras providências”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4035 - PL nº 21-18 .pdf 18/01/2019 220,3 KB

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Projeto de Lei Nº 21/2018 05/03/2018 "Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do município e dá outras providências”.
Autoria: CELSO DA BICICLETARIA

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