Lei Ordinária Nº 4035
Data: 04/07/2018
Situação: Sem Revogação Expressa
Autoria: CELSO DA BICICLETARIA
Assunto: "Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do município e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4035 - PL nº 21-18 | 18/01/2019 | 220,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2018 | 05/03/2018 | "Dispõe sobre obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do município e dá outras providências”. |