Lei Ordinária Nº 3985
Data: 22/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ALEX BACKER
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de grades protetoras em volta de piscinas e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 3985 - PL nº 116-17 | .html | 22/03/2018 | 19,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 116/2017 | 20/09/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de grades protetoras em volta de piscinas e dá outras providências |