Projeto de Lei Nº 147/2017
Tipo: Legislativo
Data: 08/12/2017
Protocolo: 14653/2017
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: “Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais o direito á alimentação pelo programa de merenda escolar”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PROJETO DE LEI ASSEGURA AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIREITO Á ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR. | 04/02/2019 | 232,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 147/2017 | 17/04/2018 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 147/2017 - “Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais o direito á alimentação pelo programa de merenda escolar”.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |