Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 24/11/2017

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: GERMINA DOTTORI

Assunto: Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa com deficiência no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 3.988 de 2017 .html 05/12/2017 27,7 KB

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 96/2017 10/08/2017 Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa com deficiência no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica.
Autoria: GERMINA DOTTORI

Voltar