Projeto de Lei Nº 96/2017
Tipo: Legislativo
Data: 10/08/2017
Protocolo: 10064/2017
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: GERMINA DOTTORI
Assunto: Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa com deficiência no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Anotação de violência em prontuário de saúde Pessoa com Deficiência | 04/02/2019 | 140,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2017 | 04/10/2017 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 96/2017 - Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa com deficiência no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica.
Autoria: COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO |
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| Lei Ordinária Nº 3988 | 24/11/2017 |
Torna obrigatório o registro de violência contra a pessoa com deficiência no prontuário de atendimento em Saúde, na forma que especifica.
Autoria: GERMINA DOTTORI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2017 | 31/10/2017 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Não Especificado
A favor (16) - CARLÃO MOTORISTA, CARLOS FONTES, PERESSIM, ALEX BACKER, CELSO ÁVILA, FELIPE SANCHES, GUSTAVO BAGNOLI, DR. JOSÉ, ISAC SORRILLO, JOEL DO GÁS, JESUS, PAULO MONARO, CELSO DA BICICLETARIA, GERMINA DOTTORI, DR. EDMILSON, MARCOS ROSADO
Resultado: Aprovado