Decreto Municipal Nº 6516
Data: 26/06/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Regulamenta os critérios para concessão do CU - Certificado de Licenciamento Integrado / Alvará de Funcionamento das atividades econômicas no âmbito do Município de Santa Bárbara dOeste e revoga o Decreto Municipal n. 6.335 de 27 de fevereiro de 2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 6516-2015 | .html | 07/11/2017 | 166,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 6335 | 27/02/2014 | Revogação |