DECRETO N° 6516 DE 26 DE JUNHO DE 2015

"Regulamenta os critérios para concessão do CU - Certificado de Licenciamento Integrado / Alvará de Funcionamento das atividades econômicas no âmbito do Município de Santa Bárbara dOeste e revoga

o  Decreto Municipal n. 6.335 de 27 de fevereiro de 2014."

DENIS EDUARDO ANDIA, Prefeito Municipal de Santa Bárbara dOeste, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2^o, 5^o e 6° do Decreto- Lei Federal n°. 3.365, de 21 de junho de 1.941 e do disposto no art. 63, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO os interesses do município no crescimento e no desenvolvimento econômico;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 6.420 de 23 de outubro de 2014 que regulamenta o Certificado de Licenciamento Integrado, a ser expedido por meio do Sistema Integrado de Licenciamento - SIL/Via Rápida Empresa - VRE;

CONSIDERANDO o intuito de ampliar os requisitos de atendimento e implementação da “Lei Geral” - Lei Complementar Federal n° 123/2006, assim como facilitar a análise e risco através de conceitos técnicos e objetivos, simplificando o atendimento ao munícipe;

CONSIDERANDO os estudos realizados por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, em relação à legislação municipal e, com maior razão, pelo fato de que a classificação de atividades como Alto Risco implica em um maior rigor técnico da análise, na necessidade de comparecimento presencial à Prefeitura e, consequentemente, em uma maior demora do processo de abertura e licenciamento de empresas;

DECRETA:

Art. 1^o Na classificação de atividades, pela Prefeitura Municipal, como sendo de Alto Risco, deverá ser levada em consideração somente a legislação própria do Município, tendo em vista que cada um dos órgãos envolvidos no licenciamento das empresas possui a obrigação de classificar O-cisco das atividades conforme sua legislação especifica;                                                                                               \

Art. 2^o Quando uma atividade econômica for classificada pela Prefeitura Municipal como sendo de Alto Risco, e com o intuito de dar transparência ao processo de licenciamento, bem como de orientar o munícipe interessado, deverão ser realizados os seguintes procedimentos:

I - A prefeitura deverá orientar o contribuinte interessado em qual setor deve ser procedida a entrega de documentos, certificados, atestados, comprovantes, dentre outros, especificando qual o diploma legal que disciplina a exigência;

II - A orientação acima deverá ser procedida de forma a especificar detalhadamente quais os documentos deverão ser entregues para possibilitar a análise do pedido de forma resolutiva, cominando no deferimento ou indeferimento o mais breve possível;

Parágrafo único. As atividades classificadas como Alto Risco serão aquelas previstas nos Anexos I, II e III que acompanham e integram o presente decreto.

Art. 3^o Para as atividades classificadas como de Baixo Risco, a inscrição municipal no Cadastro de Atividades, o Lançamento das Taxas de Poder de Polícia e o acesso ao sistema para a emissão de Notas Fiscais eletrônicas, serão possibilitados, preferencialmente, por meio eletrônico e de forma automatizada.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario, em especial o Decreto 6.335 de 27 de fevereiro de 2014.

Santa Bárbara d'Oeste, 26 de junho de 2015.

Prefeito Municipal

ANEXO I

Atividades de Alto Risco - Exceto Microempreendedor Individual

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CNAE	DESCRIÇÃO	RISCO
2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	Alto
2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	Alto
2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	Alto
2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	Alto
2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	Alto
3511-5/01	Geração de energia elétrica	Alto
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	Alto
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	Alto
4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.)	Alto
4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.)	Alto
4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	Alto
4682-6/00	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	Alto
4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão	Alto
4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	Alto
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	Alto
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	Alto
4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	Alto
4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	Alto
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	Alto

4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	Alto
4923-0/01	Serviço de táxi	Alto
4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	Alto
4924-8/00	Transporte escolar	Alto
5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	Alto
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	Alto
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	Alto
6120-5/01	Telefonia móvel celular	Alto
8230-0/02	Casas de festas e eventos	Alto
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto- socorro e unidades para atendimento a urgências	Alto
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências	Alto
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	Alto
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	Alto
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	Alto
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	Alto
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente	Alto
9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares	Alto
9200-3/01	Casas de bingo	Alto
9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos	Alto
9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente	Alto
9311-5/00	Gestão de instalações de esportes	Alto
9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	xAlto

9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos	Alto
9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	Alto
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	Alto
9491-0/00	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas	Alto
0113-0/00	Cultivo de cana-de-açúcar	Alto
0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	Alto
2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	Alto
4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	Alto
4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	Alto
4313-4/00	Obras de terraplenagem	Alto
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	Alto
4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	Alto
4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	Alto
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	Alto
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	Alto
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	Alto
4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	Alto
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	Alto

ANEXO II

Atividades de Alto Risco - Microempreendedor Individual

CNAE	DESCRIÇÃO	RISCO
2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	Alto
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	Alto
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	Alto
4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	Alto
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artificio e artigos pirotécnicos	Alto
4923-0/01	Serviço de táxi	Alto
4924-8/00	Transporte escolar	Alto
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	Alto
8230-0/02	Casas de festas e eventos	Alto
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	Alto
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	Alto
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	Alto
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	Alto
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	Alto

3

ANEXO lIl

Atividades de Alto Risco - "Auxiliares”

f DESCRIÇÃO	“ RISCO
UNIDADE DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVIES	Alto