Lei Ordinária Nº 3938
Data: 24/05/2017
Situação: EM VIGOR
Autoria: DENIS EDUARDO ANDIA
Assunto: Dispõe sobre o programa 'Aprovação Expressa' para o licenciamento de projetos e emissão dos alvarás para a construção de edificações no Município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 3938 | 26/05/2017 | 205,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4489 | 06/10/2023 | Fica revogado o § 2º do artigo 1º - Revoga o inciso IV e altera o inciso III do § 2º, do artigo 2º - Acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º, no artigo 2º - Altera o artigo 7º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2017 | 10/05/2017 | Dispõe sobre o programa 'Aprovação Expressa' para o licenciamento de projetos e emissão dos alvarás para a construção de edificações no Município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências. |