Lei Ordinária Nº 4489
Data: 06/10/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Obras e posturas municipais
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Altera a Lei Municipal n° 3.938/2017, dando outras providências
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3938 | 24/05/2017 | Fica revogado o § 2º do artigo 1º - Revoga o inciso IV e altera o inciso III do § 2º, do artigo 2º - Acrescenta os parágrafos 4º, 5º e 6º, no artigo 2º - Altera o artigo 7º |